O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (15), por unanimidade, que Estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social da Corte, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional.

O caso foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus.

Votaram a favor: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Não votaram: Celso de Mello e Luis Roberto Barroso

A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.