O Governo de Santa Catarina sancionou, nesta quarta-feira (15), a lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência. A medida estabelece critérios rigorosos para acesso e uso do equipamento, que será destinado exclusivamente à defesa pessoal.

De acordo com a regulamentação, o uso do spray será permitido apenas em situações de legítima defesa e restrito ao agressor previamente identificado em boletim de ocorrência ou em medida protetiva. A utilização em qualquer outra circunstância ou contra terceiros está proibida.

O benefício será concedido a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A iniciativa prioriza vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, que deverão apresentar boletim de ocorrência e comprovar a existência de medida protetiva concedida pela Justiça.

A distribuição e o controle dos dispositivos ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública do estado, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.

A proposta busca ampliar a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo um recurso adicional de defesa diante de ameaças e agressões.

Fonte: G1

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